Direito do Consumidor
A médica prescreve terapia multidisciplinar para uma criança com autismo. São várias sessões por semana, de fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia e terapia ocupacional. A família envia a prescrição ao plano de saúde e recebe a autorização — mas com um número menor de sessões do que o prescrito, ou com um teto anual.
Direito Administrativo
Um auto de infração é uma acusação, não uma condenação: ele abre um processo administrativo em que a multa ainda pode ser confirmada, reduzida ou cancelada. O texto percorre onde encontrar o prazo — que varia de município para município —, as garantias que valem em qualquer cidade, as duas fases do procedimento, um checklist de documentos e os erros que costumam custar o caso.
Os artigos têm finalidade informativa e tratam do tema em tese. Cada situação depende dos documentos e dos fatos próprios — contato.
